1988 • Constituição Federal A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O art. 227 determina: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

 1990 • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Trata-se da Lei n.º 8.069, lei complementar que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente conforme estabelece o art. 227 da Constituição Federal, definindo os direitos, quem deve aplicá-los ou garanti-los e como isso deve ser feito. Entre as diretrizes consagradas pelo ECA, destacam-se o direito à proteção integral e a absoluta prioridade da criança e do adolescente na definição de políticas públicas e nos atendimentos e proteção contra violações sexuais. O art. 5º refere que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, devendo ser punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

2014 • Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada A Lei n.º 13.010 estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante, limitando o uso da violência física contra crianças e adolescentes.

2016 • Marco Legal da Primeira Infância A Lei n.º 13.257 foi implementada de forma inovadora no Brasil, determinando que as crianças pequenas devem ser prioridade nas políticas públicas, especialmente as que estão em condições de vulnerabilidade, garantindo, entre outros, os seus direitos aos cuidados a partir de serviços de atenção qualificados. O Marco Legal da Primeira Infância trata de um conjunto de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, da concepção aos 6 anos de idade, incluindo todas as esferas da Federação e com a participação da sociedade. Também enfatiza a prioridade à formação e qualificação de profissionais que atuam na execução de políticas públicas e programas para a primeira infância

2017/2018 • Lei da Escuta Protegida e respectivo decreto de regulamentação A Lei n.º 13.431/2017 foi regulamentada pelo Decreto n.º 9.603/2018, orientando sua implementação no município de forma integrada entre as áreas da saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares e Sistema de Justiça e Segurança Pública. A lei abrange a realização de ações de prevenção e o estabelecimento de mecanismos de coordenação, fluxo de atendimento e protocolo único para qualificar a atenção aos casos de violência contra crianças e adolescentes, bem como de vulnerabilidade à violência. A intenção é compreender como fatores pessoais, sociais, econômicos, culturais e territoriais influenciam essas situações. A Lei da Escuta Protegida é fundamental para desnaturalizar as situações de violência e promover ações eficazes de prevenção. Ela apresenta diretrizes concretas para a integração de políticas e programas destinados às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas da violência física, psicológica, sexual ou institucional, bem como para a implantação da escuta especializada e do depoimento especial, a fim de prevenir a revitimização dessas crianças e adolescentes.- Matéria e como implementar- experiencia de Campinas

2021 • Lei Henri Borel A Lei n.º 14.344 torna crime hediondo – inafiançável e sem possibilidade de anistia, graça e indulto – o homicídio contra indivíduos menores de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Também determina pena de 12 a 30 anos, aumentada de um terço à metade, se a vítima for pessoa com deficiência ou se tiver doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, e de até dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela

2022 • Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes A Lei n.º 14.344 cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil faça parte. Também altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.

2023 – LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.Na lei está previsto que as etapas iniciais (Educação Infantil e Básica) desenvolvam ações de formação continuada com os docentes, sem ação direta com estudantes; já para as demais etapas (até o Ensino Superior) são previstas ações desde a conscientização até a formalização de um canal interno para recebimento e encaminhamento de denúncias.