(Por Laura Gonçalves Sucena)
Mais uma vez, o tema CEBAS foi pauta do projeto Ponto Org, que realizou um encontro com a temática direcionada à Assistência Social. Conduzido por Rozangela Borota, advogada e consultora jurídica, o dia foi repleto de explicações sobre como funciona a tramitação dos processos, orientações e quais passos devem ser seguidos para a obtenção ou renovação da certificação.
Após falar sobre as leis, tipificação da assistência social e explicar que as entidades do setor devem executar ações de caráter contínuo, permanente e planejado, bem como garantir a gratuidade em todos os serviços, priorizando a autonomia e garantia de direitos dos usuários, a advogada explicou sobre as diferentes características das entidades.
Para Rozangela, as Organizações da Sociedade Civil (OSC) precisam saber se são entidades de atendimento, de assessoramento ou de defesa e garantia de direitos, e qual a sua preponderância. Essas dúvidas podem causar problemas na hora de solicitar o CEBAS.
Outro ponto abordado foi em relação aos níveis de reconhecimento no SUAS (Sistema Único de Assistência Social). “Primeiro as entidades devem estar inscritas no Conselho de Assistência Social. Desde 1º de maio desse ano também é necessário ter o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), que é feito pela Prefeitura Municipal. Só com esses dois reconhecimentos que é possível solicitar o CEBAS”, explicou Rozangela.
Para Nathália Garcia, líder do programa Qualificação da Gestão de Organizações da Sociedade Civil (OSC), o CEBAS continua sendo um dos assuntos com mais dúvidas: “Recebemos diariamente questionamentos de muitas organizações sobre o CEBAS. Compreendendo a importância da certificação e os benefícios que ela proporciona, como a isenção da cota patronal das contribuições, e entendemos a preocupação das OSC. Deste modo, buscamos sempre oferecer esses momentos de assessoria coletiva, com facilitadores que dominam as temáticas e possuem experiência, para dar suporte e atender essas dúvidas”, disse.
Hora do Cebas
As entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na celebração de contratos ou instrumentos congêneres com o poder público para a execução de programas, projetos e ações de assistência social. “O CEBAS é como um selo de garantia para as organizações. A certificação demonstra a transparência no exercício das atividades e isso já é uma vantagem”, contou a advogada.
Segundo a advogada, para fins de certificação de entidade beneficente de assistência, existem ações que são desenvolvidas pelas organizações que devem observar parâmetros específicos que estão nas normativas do SUAS. “Temos a tipificação e as resoluções que tratam do assessoramento de defesa e garantia de direitos; promoção e integração ao trabalho e habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência. Para que uma organização desenvolva atividades compatíveis com a certificação, ela precisa observar as normativas e saber onde elas se encaixam”, relatou Rozangela.
No que se refere à documentação, a advogada explica que nas diligências muitas vezes as OSC não enviam todos os documentos solicitados e isso se traduz em indeferimento e, consequentemente, em recursos. “A entidade não informa nos relatórios de atividades todos os itens solicitados. Tem que descrever tudo que foi realizado nos últimos 12 meses, publico-alvo, quantidade de pessoas atendidas, quem é seu público, objetivo, metodologia utilizada nas atividades, se condiz com a política nacional de assistência social e com os parâmetros normativos e normas técnicas, resultados alcançados de seus objetivos, enfim, uma série de dados”, destacou.
As demonstrações contábeis também devem atender a todos os requisitos. “É muito importante que os profissionais de contabilidade observem as normas específicas voltadas às entidades sem fins lucrativos. As instituições devem segregar as receitas e despesas por área de atuação e dentro da área, por serviço, programa e projeto”, disse.
Rozangela afirma que atualmente o processo de supervisão de CEBAS está intensificado. “Conquistar o CEBAS é um grande desafio, mas manter a certificação é um exercício diário”, explicou a advogada. Então, o que se precisa é seguir as orientações e ficar atento a todas as solicitações porque muitas instituições têm dificuldades na hora de sistematizar as informações ao longo do ano”, observou.
Para o coordenador técnico do Progen, Claudio Raizaro, o Cebas é uma garantia de qualidade para as organizações. “A certificação por si só já é uma chancela frente a participação de editais e chamamentos públicos e isso dá um peso maior para a entidade. Obtivemos nossa renovação há poucos meses, mas por conta das mudanças nas legislações sabemos que precisamos estar atentos e procuramos participar de encontros como esse”, contou
Nilse Balan, assistente social do Instituto de Promoção do Menor de Sumaré, conta que participar do Ponto Org foi mais um aprendizado. “Houve mudanças na legislação e esse espaço nos trouxe muitos conhecimentos. Ter o CEBAS é ter um ‘selo de qualidade’, então ficar por dentro do assunto é essencial. Na nossa instituição sempre procuramos manter a documentação organizada e participar de capacitações”, garantiu.
“Já temos o CEBAS e muito graças ao assessoramento recebido da Fundação FEAC. Hoje aproveitei para tirar algumas dúvidas e afirmou que o encontro foi sensacional e muito esclarecedor. Acredito que todos saíram daqui com uma visão mais ampla sobre o assunto”, comentou Selma Cucolo, assistente social do CEESD.
Ponto Org
Iniciativa do Programa Qualificação da Gestão das OSC da Fundação FEAC, o Ponto Org oferece assessoramento técnico e coletivo e visa a disseminação de boas práticas que qualifiquem a atuação dos profissionais para gerar impactos positivos nas instituições.
Qualificação da Gestão das OSC
O Programa Qualificação da Gestão é uma iniciativa da Fundação FEAC que investe para que Organizações da Sociedade Civil adotem boas práticas com objetivo de operarem de forma autônoma, com processos de gestão eficientes, conformidade, regularidade e, principalmente, impacto social significativo.
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