Análise da Resolução CNAS nº 182/2025

A Carta Técnica nº 01/2025, produzida pela Fundação FEAC, orienta sobre as mudanças trazidas pela nova Resolução CNAS/MDS nº 182/2025, que substitui expressamente a norma de 2011 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Este documento tem caráter informativo e visa auxiliar na análise, enquadramento e adequação de serviços e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos.

• Novo Marco Regulatório: a resolução amplia o escopo de regulamentação, instituindo diretrizes e parâmetros técnicos rigorosos para a execução, o controle e o monitoramento das ofertas.
• Profissionalização e Preponderância: a norma exige que as atividades finalísticas de assistência social sejam predominantes nas organizações e determina a atuação de equipes profissionais qualificadas com vínculos formais, vedando o uso de ações exclusivamente voluntárias.
• Públicos Prioritários e Adequação: o texto detalha a priorização de grupos vulnerabilizados (como mulheres, pessoas negras, povos indígenas e população LGBTQIA+) e demanda das entidades a revisão institucional de seus planos de ação até o fim do período de transição, em abril de 2026.

Acesse a íntegra da Carta Técnica para conferir todas as diretrizes e recomendações práticas para adequar a sua organização: