Campinas avança na efetiva implantação da Lei da Escuta Protegida
Em vigor desde abril de 2018, a Lei Federal nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos [...]
Cross Content2023-11-17T14:26:49-03:0019 de maio de 2023|Tags: 18 de maio, combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, edição 27, FEAC, Fundação FEAC, lei da escuta protegida, violência sexual|